Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa