Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.880, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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