Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.857, DE 11 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
