Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.834, DE 4 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2019, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 6.225/2019.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 230 de 2.019.
- Art. 326-A, § 3º, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, acrescido pelo art. 2º do projeto de lei - (Rejeita Veto)
Indexação
CÓDIGO ELEITORAL (1965) - Alteração
CRIME ELEITORAL - Denunciação caluniosa - Calúnia - Falsidade (crime) - Investigação criminal - Processo judicial - Inquérito administrativo - Inquérito policial - Improbidade administrativa - Infração eleitoral - Pena - Reclusão - Multa - Contravenção penal - Redução - Presunção de inocência - Anonimato
CRIME ELEITORAL - Denunciação caluniosa - Calúnia - Falsidade (crime) - Investigação criminal - Processo judicial - Inquérito administrativo - Inquérito policial - Improbidade administrativa - Infração eleitoral - Pena - Reclusão - Multa - Contravenção penal - Redução - Presunção de inocência - Anonimato