Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.138/2019.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação