Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.825, DE 13 DE MAIO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), para estabelecer a obrigatoriedade de disponibilização, em eventos públicos e privados, de banheiros químicos acessíveis a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2019, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - Pessoa com deficiência visual - Cego - Pessoa com mobilidade reduzida - Atendimento - Necessidade - Acesso - Área pública - Local público - Evento público - Caráter privado - Atividade privada - Propriedade particular - Instalação - Banheiro químico - Percentual
LEI DA ACESSIBILIDADE - Alteração