Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.804, DE 10 DE JANEIRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação; altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2019, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 21 de 2.019.
  • Art. 3º
  • Art. 4º
  • Art. 5º
Indexação
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - Alteração
MOTORISTA - Condutor de veículo rodoviário - Veículo - Crime - Receptação - Descaminho - Contrabando - Furto - Roubo - Decisão judicial - Condenação criminal transitada em julgado - Cassação - Apreensão - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Direito de dirigir - Habilitação - Proibição - Obtenção - Prazo - Requisição - Requerimento - Reabilitação - Prisão em flagrante - Juiz - Ministério público - Autoridade policial - Medida cautelar - Suspensão - Repressão - Prevenção - Controle