Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.739, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2018, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2018 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Presidência da República - Ministério da Justiça e Segurança Pública (2017-2018)