Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.704, DE 8 DE AGOSTO DE 2018
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Caráter excepcional - Interesse público - Prorrogação - Ministério da Cultura - Ministério do Desenvolvimento Social - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações