Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.685, DE 25 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de agravos e eventos em saúde relacionados às neoplasias, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, para estabelecer a notificação compulsória de malformações congênitas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
