Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.680, DE 14 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
INSPEÇÃO SANITÁRIA - Produto de origem animal
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - Fiscalização - Empresa - Indústria de alimentação - Produto alimentício - Saúde pública - Comercialização - Comércio interestadual - Produto artesanal - Registro - Classificação - Controle - Condição higiênico-sanitária - Qualidade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA (1930-1990) - Fiscalização - Empresa - Indústria de alimentação - Produto alimentício - Saúde pública - Comercialização - Comércio interestadual - Produto artesanal - Registro - Classificação - Controle - Condição higiênico-sanitária - Qualidade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil)