Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PIS-PASEP - Fundos - Unificação - Recursos financeiros - Contribuinte - Conta individual - Crédito - Saque - Movimentação - Idoso - Aposentado - Reforma militar - Reserva militar - Invalidez - Dependente - Titular - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Doença grave - Falecimento - 2018
FOLHA DE PAGAMENTO - Depósito - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB)
LEI DE UNIFICAÇÃO DO PIS-PASEP - Alteração