Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.677, DE 13 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
