Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
