Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.676, DE 11 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/2018, Página 8 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - Competência originária - Tribunal de Justiça - Relator - Instrução do processo - Garantia - Defesa oral - Exame de mérito - Julgamento
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - Partido político - Representação - Congresso Nacional - Organização sindical - Entidade de classe - Associação de classe profissional
MEDIDA LIMINAR - Caducidade - Perempção
LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (2009) - Alteração