Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
