Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.656, DE 30 DE ABRIL DE 2018
EMENTA: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Taxa de inscrição - Pagamento - Isenção - Candidato a cargo público - Cargo efetivo - Emprego público - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Doador de órgão ou tecido - Doação de medula óssea - Edital - Penalidade administrativa - Inscrição - Cancelamento - Exclusão - Falsidade (crime) - Nomeação - Nulidade