Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.642, DE 3 DE ABRIL DE 2018

Lei Lola

EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/2018, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (DPF) - Atribuição - Competência - Investigação - Apuração - Crime - Internet - Crime cibernético - Propagação - Difusão - Misoginia - Violência contra a mulher - Machismo - Direitos humanos - Violação
POLÍCIA FEDERAL - Investigação criminal - Infração penal - Repressão - Policial federal
MULHER - Crime de ódio
LEI LOLA