Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Plano de Mobilidade Urbana - Município - Distrito Federal (Brasil) - Fiscalização - Regulamentação
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes - Exploração
TRANSPORTE URBANO - Motorista - Seguro pessoal - Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Contratação - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuinte individual - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - Atestado de antecedentes criminais - Certidão negativa
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - Transporte remunerado - Transporte individual - Transporte privado - Aplicativo Uber
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração
DESENVOLVIMENTO URBANO - Transporte - Mobilidade urbana - Acessibilidade - Planejamento - Gestão - Diretrizes - Exploração
TRANSPORTE URBANO - Motorista - Seguro pessoal - Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT) - Contratação - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Contribuinte individual - Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - Atestado de antecedentes criminais - Certidão negativa
TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - Transporte remunerado - Transporte individual - Transporte privado - Aplicativo Uber
LEI DA POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA - Alteração