Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
