Legislação Informatizada - LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018 - Publicação Original

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LEI Nº 13.632, DE 6 DE MARÇO DE 2018

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre educação e aprendizagem ao longo da vida.

     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ................................................................................
......................................................................................................

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida." (NR) "Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida.
.........................................................................................." (NR) "Art. 58. ..............................................................................
......................................................................................................      § 3º A oferta de educação especial, nos termos do caput deste artigo, tem início na educação infantil e estende-se ao longo da vida, observados o inciso III do art. 4º e o parágrafo único do art. 60 desta Lei." (NR). 

     Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 6 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
José Mendonça Bezerra Filho


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/03/2018


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2018, Página 1 (Publicação Original)