Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.572, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2017, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Fomento - Aumento - Desenvolvimento - Exportação - Crédito - Exportador - Parcela - Coeficiente individual de participação - Rateio - Divisão - Distribuição - Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) - Compensação - Perda - Isenção - Dívida - Administração federal - Dedução - Desconto - Suspensão - Quitação - Repasse - Exercício financeiro - 2017