Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.534, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Cidadania, dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 1.294.333.380,00, para os fins que especifica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/12/2017, Página 21 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2017 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Ministério da Defesa - Operação oficial de crédito
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Justiça e Cidadania (2016-2017) - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil - Ministério da Defesa - Operação oficial de crédito