Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME HEDIONDO - Classificação - Genocídio - Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - Porte de arma
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Alteração