Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.463, DE 6 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2017, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2017, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 226 de 2.017.
  • Art. 4º
Indexação
PODER JUDICIÁRIO - Gestão - Recursos financeiros - Pagamento - Precatório - Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Contrato - Dispensa de licitação - Instituição financeira oficial - Banco - Administração pública - Administração federal - Valor - Remuneração - Disponibilidade - Depósito bancário - Desconto - Remuneração - Beneficiário - Receita - Recolhimento - Destinação - Percentual - Perícia - Ação popular - Cancelamento - Prazo - Transferência - Conta Única do Tesouro Nacional - União - Aplicação - Manutenção - Desenvolvimento - Ensino - Educação - Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) - Requisição - Ordem cronológica