Legislação Informatizada - LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017 - Publicação Original
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LEI Nº 13.449, DE 16 DE JUNHO DE 2017
Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares, a ser comemorado, anualmente, em todo o território nacional no dia 24 de junho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de junho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Torquato Jardim
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/06/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2017, Página 1 (Publicação Original)