Legislação Informatizada - LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017 - Publicação Original
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LEI Nº 13.447, DE 31 DE MAIO DE 2017
Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É conferido ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 31/05/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/5/2017, Página 1 (Publicação Original)