Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017
Lei da Terceirização (2017)
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/3/2017, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/3/2017, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.685, 5.686, 5.687, 5.695 e 5.735/2017.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 101 de 2.017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 101 de 2.017.
- Art. 10, § 3º, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 11, Parágrafo único, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
- Art. 12, da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, alterados pelo art. 1º do projeto de lei
