Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.416, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

EMENTA: Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/2017, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 6.936/2021.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Licitação - Margem de preferência - Pregão eletrônico
PAPEL-MOEDA - Impressão - Aquisição - Compra
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Aquisição - Compra - Impressão - Papel-moeda - Moeda metálica - Fabricação - Fornecedor estrangeiro - Fabricante - País estrangeiro - Abastecimento - Dinheiro - Cédula - Casa da Moeda do Brasil (CMB) - Atendimento - Impossibilidade - Demanda - Dispensa de licitação