Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Instituição federal - Educação técnica - Curso técnico - Reserva - Ingresso - Curso de graduação - Vaga - Preenchimento - Estudante - Ensino médio - Ensino fundamental - Escola pública - Recebimento - Acesso - Proporcionalidade - Declaração
UNIVERSIDADE - Classe social - Pessoa com deficiência - Índio - Negros - Cor parda - Descendente - População carente - Pessoa carente - Acesso - Proporcionalidade - Declaração
ENSINO SUPERIOR - Acesso - Concurso - Seleção
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Recursos - Transferência
LEI DE COTAS DE INGRESSO NAS UNIVERSIDADES - Alteração