Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

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