Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2016, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa