Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.400, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2016, Página 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 30/12/2016, Página 1 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
