COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) - Competência - Criação - Requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito - Deputado Federal - Senador - Membro - Percentual - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Congresso Nacional - Instrução do processo - Conclusão - Relatório (processo legislativo) - Providências - Encaminhamento - Remessa - Ministério Público - Advocacia-Geral da União (AGU) - Documentação - Cópia do documento - Responsabilidade civil - Responsabilidade penal - Infração penal - Infração administrativa
MINISTRO DE ESTADO - Comparecimento de Ministro de Estado - Atribuição - Diligência - Requisição (administração pública) - Convocação - Depoimento - Autoridade pública - Administração pública - Administração direta - Administração indireta - Fundação pública - Informação - Documento - Deslocamento - Presença
TESTEMUNHA - Intimação - Comparecimento às reuniões de comissão - Justificativa - Juiz criminal - Solicitação - Local - Residência - Localização - Presidente de Comissão - Medida cautelar - Indício - Bens - Procedência - Ilicitude - Ilegalidade
LEI DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO - Alteração