Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016
EMENTA: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
