Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.362, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/2016, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SAÚDE - Câncer de cólon - Câncer de mama - Prevenção - Diagnóstico de saúde - Controle - Tratamento de saúde - Atendimento médico - Promoção - Funcionamento - Serviços - Sistema Único de Saúde (SUS) - Mulher - Pessoa com deficiência - Assistência à saúde - Exame médico - Mamografia bilateral - Exame citopatológico - Teste de Papanicolau - Garantia - Equipamento médico - Complementação - Substituição - Obrigatoriedade