Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.286, DE 10 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/2016, Página 4 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REGISTRO PÚBLICO - Serviços - Cartório - Regulamentação
TABELIÃO DE NOTAS - Notário - Oficial de registro - Atividade profissional
RESPONSABILIDADE CIVIL - Prejuízo - Dano pessoal - Pessoa física - Culpa - Dolo - Substituto (administração pública) - Designação - Escrevente - Autorização - Direito de regresso - Prescrição - Prazo - Reparação do dano
LEI DOS CARTÓRIOS - Alteração