Legislação Informatizada - LEI Nº 13.275, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Veto
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LEI Nº 13.275, DE 27 DE ABRIL DE 2016
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.
MENSAGEM Nº 175, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2016 (MP nº 709/15), que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica".
Ouvidos, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
Subtítulo 0032 da ação 20ZV do programa 2014 subfunção 608 função 20 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 22000, Unidade: 22101
"
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FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
............ ........................................ ................. | |||||||||
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20 608
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201 20ZV 00 32
|
Atividades |
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
5.000.000 .................... |
|
...................................................................... Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado do Espírito Santo
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"
Subtítulo 0032 da ação 8535 do programa 2015 subfunção 302 função 10 do Anexo I - APLICAÇÃO, órgão: 36000, Unidade: 36901
"
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FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
............. ........................................ ................. | |||||||||
|
10 302
|
2015 8535 0032
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
5.000.000 .................... |
|
...................................................................... Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado do Espírito Santo
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"
Subtítulo 0032 da ação 5450 do programa 2035 subfunção 812 função 27 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 51000, Unidade: 51101
"
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FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
................. ........................................ ................. | |||||||||
|
27 812
|
2035 5450 0032
|
Atividades |
|
|
|
|
|
|
5.000.000 .................... |
|
...................................................................... Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - No Estado do Espírito Santo
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"
Subtítulo 0032 da ação 7K66 do programa 2029 subfunção 244 função 15 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 53000, Unidade: 53101
"
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FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
................. ........................................ ................. | |||||||||
|
15 244
|
2029 7K66 0032
|
Atividades ............................................................... Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - No Estado do Espírito Santo |
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|
|
|
|
|
3.000.000 .................... |
"
Subtítulo 0032 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo I - APLICAÇÃO, Órgão: 54000, Unidade: 54101
"
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FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
............. ........................................ ................. | |||||||||
|
20 695
|
2076 10V0 0032
|
Atividades |
F |
4 |
2 |
40 |
0 |
100 |
5.000.000 .................... |
|
...................................................................... Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Espírito Santo
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Subtítulo 6500 da ação 10V0 do programa 2076 subfunção 695 função 23 do Anexo II - CANCELAMENTO, Órgão: 54000, Unidade: 54101
"
|
FUNCIO-NAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
2076 Turismo 23.000.000 | |||||||||
|
23 695 |
2076 10V0 6500 |
Projetos |
F |
4 |
2 |
30 |
0 |
100 |
|
|
Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário) | |||||||||
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TOTAL - FISCAL |
23.000.000 | ||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 | ||||||||
|
TOTAL - GERAL |
23.000.000 | ||||||||
"
Razões dos vetos
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2016, Página 27 (Veto)