Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016
Reforma administrativa (2015)
EMENTA: Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/4/2016, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 6/4/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 125 de 2,016.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 125 de 2,016.
- Art. 27, inciso XXV, alínea "b", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 29, inciso I e § 7º, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterados pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 6º, inciso XIV - (Mantém Veto)
- Art. 11 - (Mantém Veto)
Indexação
REFORMA ADMINISTRATIVA (2015)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Ministério - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Alteração
CARGO PÚBLICO - Transformação - Extinção - Ministro de Estado - Cargo em Comissão de Natureza Especial (CNE) - Secretário-Executivo
MINISTÉRIO - Extinção - Ministério da Previdência Social (2003-2015) - Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015) - Ministério da Pesca e Aquicultura
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Órgão público - Extinção - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR) - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR) - Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015) - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR)
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) - Transformação
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência
CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Criação - Transformação - Competência
SECRETÁRIO-EXECUTIVO - Conselho de Defesa Nacional - Conselho da República
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (2015- ) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Pesca - Aquicultura - Competência
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Poder de polícia - Fiscalização - Pesca - Aquicultura - Taxa - Receita - Arrecadação - Custo
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Competência
PRESIDÊNCIA - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Requisição - Cessão
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Ministério - Organização administrativa - Denominação - Transformação - Alteração
CARGO PÚBLICO - Transformação - Extinção - Ministro de Estado - Cargo em Comissão de Natureza Especial (CNE) - Secretário-Executivo
MINISTÉRIO - Extinção - Ministério da Previdência Social (2003-2015) - Ministério do Trabalho e Emprego (1999-2015) - Ministério da Pesca e Aquicultura
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Órgão público - Extinção - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR) - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI-PR) - Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR) - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (SEPPIR-PR) - Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM-PR) - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) (2003-2015) - Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE-PR)
SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Competência - Secretaria-Geral da Presidência da República (SGPR) - Transformação
GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Competência
CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Criação - Transformação - Competência
SECRETÁRIO-EXECUTIVO - Conselho de Defesa Nacional - Conselho da República
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (2015- ) - Criação - Competência
MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL, DA JUVENTUDE E DOS DIREITOS HUMANOS - Criação - Competência
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Pesca - Aquicultura - Competência
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) - Poder de polícia - Fiscalização - Pesca - Aquicultura - Taxa - Receita - Arrecadação - Custo
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - Competência
PRESIDÊNCIA - Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) - Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR)
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Servidor público civil - Requisição - Cessão