Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.251, DE 13 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado de Mato Grosso e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2016, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF) - Quadro de pessoal - Cargo público - Cargo efetivo - Juiz federal - Juiz substituto - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - Função comissionada - Cargo em comissão - Vara Federal - Justiça Federal - Criação - Rondonópolis (MT)