Legislação Informatizada - LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 - Veto
Veja também:
LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
MENSAGEM Nº 622, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra de 31/12/2015
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2015, Página 88 (Veto)