Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.197, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
