Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
