Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.193, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e cria o Conselho Nacional de Imigração, para dispor sobre a dispensa unilateral do visto de turista por ocasião dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, Rio 2016.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
VISTO DE TURISTA - Turista - Estrangeiro - Dispensa - Isenção - Concessão (administração pública) - Exigência - Espectador - Ingresso - Confirmação - Comprovação - Aquisição - Passagem para viagem - Entrada - Saída - País - Validade - Prazo - Prorrogação - Passaporte - Documento - Viagem - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Rio de Janeiro (RJ)
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