Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EVENTO CULTURAL - Espetáculo - Ingresso - Venda - Meia-entrada - Internet - Sítio (internet) - Fornecedor - Fornecimento - Estudante - Idoso - Pessoa com deficiência - Jovem - Aluno carente - Comprovação - Documento - Informação ao consumidor
EVENTO DE LAZER