Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LOTERIA - Permissionária (administração pública) - Contrato - Caixa Econômica Federal (CEF) - Validade - 2013
AGÊNCIA LOTÉRICA - Concessão (administração pública) - Licitação - Pessoa física - Pessoa jurídica
CONTRATO - Permissão - Prazo - Renovação - Rescisão - Caducidade
PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS