Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
