Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.159, DE 10 DE AGOSTO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/8/2015, Página 1 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 307 de 2.015.
  • Art. 2º, § 2º, inciso I da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 2º, § 5º, da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, "caput" da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, inseridos pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, § 2º, da Lei nº 11.484, de 31/05/2007, alterado pelo art. 1º do projeto de lei - (Mantém Veto)
Indexação
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Alteração
PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA INDÚSTRIA DE SEMICONDUTORES (PADIS) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Imposto de importação - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Incidência - Venda - Bens - Mercado interno - Pessoa jurídica - Importação - Projeto - Venda - Design - Máquina - Equipamento - Ativo imobilizado - Incorporação - Software - Matéria-prima - Insumo - Redução - Alíquota
INCENTIVO FISCAL - Tecnologia
PROGRAMA - Desenvolvimento tecnológico - Indústria - Equipamento - Televisão digital
TELEVISÃO DIGITAL - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Tecnologia - Indústria - Equipamento - Pesquisa - Desenvolvimento - Aplicação
INCENTIVO - Indústria - Equipamento - Componente - Material eletrônico - Sistema - Televisão