Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.150, DE 27 DE JULHO DE 2015

EMENTA: Cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/2015, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) - Quadro de pessoal - Cargo público - Cargo efetivo - Analista Judiciário - Técnico Judiciário - Função comissionada - Zona eleitoral - Criação
CARTÓRIO ELEITORAL - Chefe - Função comissionada - Transformação