Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/2015, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEILOEIRO - Atividade profissional - Exercício profissional - Regulamento - Alteração
PROFISSÃO - Leiloeiro - Competência - Venda - Leilão - Hasta pública - Pregão - Pregão eletrônico - Internet - Autorização - Proprietário - Alvará - Imóvel - Bens móveis - Mercadoria - Semovente - Massa falida - Liquidação judicial - Penhor - Jóia - Warrant - Armazém