Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.124, DE 21 DE MAIO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/5/2015, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Estado (ente federado) - Federação - Infração penal de repercussão interestadual - Relações internacionais - Repercussão
INFRAÇÃO PENAL - Repressão
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Investigação - Furto - Roubo - Dano - Instituição financeira - Banco - Agência bancária - Caixa eletrônico - Indício - Associação criminosa - Combate - Controle
POLÍCIA FEDERAL - Investigação policial
POLÍCIA MILITAR - Investigação policial - Apuração
POLÍCIA CIVIL - Investigação policial - Quadrilha