Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2014, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
