Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.047, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014
EMENTA: Altera as Leis nºs 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.364/2015.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
