Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.961, DE 4 DE ABRIL DE 2014

EMENTA: Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre a destruição de drogas apreendidas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/2014, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENTORPECENTE - Plantação - Ilicitude - Apreensão - Destruição - Incineração - Repressão - Delegado de polícia - Exame - Perícia criminal - Recolhimento - Material - Local - Delimitação - Prova - Preservação - Prazo - Presença - Ministério Público - Autoridade sanitária - Vistoria
INVESTIGAÇÃO POLICIAL - Recebimento - Cópia - Auto de prisão em flagrante - Juiz - Prazo - Regularidade - Laudo pericial - Guarda - Amostra - Contraprova - Encerramento - Processo penal - Arquivamento - Inquérito policial