Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.948, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 116.082.503,00, para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 19 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO ESPECIAL - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município