Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Turismo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 839.651.997,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2013, Página 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Encargo financeiro da União- Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016) - Ministério do Turismo - - - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação Oficial de Crédito
CRÉDITO - Orçamento fiscal - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Autorização - Unidade Orçamentária - Reforço - Dotação orçamentária - Abertura - destinação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Encargo financeiro da União- Ministério da Fazenda - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (1999-2016) - Ministério do Turismo - - - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Operação Oficial de Crédito