Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.931, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Procurador da República - Subprocurador-Geral da República - Procurador Regional da República - Criação