Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.901, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2013, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
