Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.893, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça do Trabalho e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 48.013.037,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 17/12/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ORÇAMENTO, 2013 - União - Despesa - Receita
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Federal - Justiça Militar - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Justiça Federal - Justiça Militar - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município