Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2013, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
