Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.878, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2013
EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2013, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - Alteração
ESTRANGEIRO - Extradição - Requisição - Pedido - Tratado internacional - Ministério da Justiça - Instrução - Certidão - Cópia - Sentença condenatória - Decisão judicial - Pena - Crime - Prisão cautelar - Competência - Prescrição - Documento - Idioma - Português - Encaminhamento - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Arquivamento
ESTADO - País - Interesse - Extradição - Urgência - Prisão - Medida cautelar - Apresentação - Ministério da Justiça - Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) - Prazo - Liberdade individual
ESTRANGEIRO - Extradição - Requisição - Pedido - Tratado internacional - Ministério da Justiça - Instrução - Certidão - Cópia - Sentença condenatória - Decisão judicial - Pena - Crime - Prisão cautelar - Competência - Prescrição - Documento - Idioma - Português - Encaminhamento - Representação - Supremo Tribunal Federal (STF) - Arquivamento
ESTADO - País - Interesse - Extradição - Urgência - Prisão - Medida cautelar - Apresentação - Ministério da Justiça - Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) - Prazo - Liberdade individual